(21) O Ponto Digital Atende a Legislação Atual ?

Atualmente o Ministério do Trabalho define 2 Portarias em relação ao uso do Ponto Eletrônico:

Portaria 1510 = Resumidamente esta portaria define o uso de 
Equipamento Homologado + Software para Emissão de relatórios e arquivos determinados por ela.
Para esta portaria temos a solução: Software Ponto Legal + REP Homologado Trilobit 
( veja em www.carbonsystem.com.br/pontolegal.html )


Portaria 373 = Permite o Uso de Controle Alternativo de Ponto, desde que o sistema esteja adequado as determinações
exigidas pela portaria, neste caso o Ponto Digital está devidamente adequado.Consulte juntamente ao sindicato de
sua categoria a permissão de uso desta portaria mediante acordo coletivo de trabalho. 

Uma dúvida comum é em relação ao software ser registrado junto ao MTE, sendo que a portaria 1510 define o registro
de equipamentos homologados, denomidados REP ( Registrador Eletrônico de Ponto ). Basta apenas que os softwares
estejam adequados aos requisitos exigidos pela portaria 1510, neste caso o Ponto Legal, da Carbon System.


Texto em 06/10/2011